Resolução ANP nº 08 2012 - Agravamento de penalidades por reincidência de infração em revendas de Gás GLP


AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 17.2.2012 - DOU 22.2.2012

 

O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 291, de 22 de dezembro de 2011, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e suas alterações, e com base na Resolução de Diretoria nº 162, de 16 de fevereiro de 2012,

Considerando que compete à ANP fiscalizar as atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, aos seus infratores;

Considerando que a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, estabelece, em seu art. 4º, que a pena de multa será graduada de acordo com os antecedentes do agente econômico, mas não define lapso temporal para que sejam considerados para esse fim;

Considerando que a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, prevê, além da pena de multa, outras sanções administrativas para os agentes infratores reincidentes, em especial no inciso II do art. 8º e no inciso III do art. 10; e

Considerando a necessidade de definir prazo para consideração das condenações definitivas que caracterizam a reincidência, utilizada para a aplicação das sanções previstas nos artigos 8º e 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de1999, a fim de se evitar a perpetuidade da pena,

Resolve:

 

Art. 1º A presente Resolução tem por finalidade estabelecer critério temporal para agravamento de pena de multa pela existência de antecedentes, conforme art. 4º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e para aplicação das penalidades decorrentes da constatação de reincidência, previstas nos §§ 1º e 4º do art. 8º, no art. 9º e nos incisos II e III do art. 10 da mesma Lei.

Art. 2º Verifica-se a reincidência quando o estabelecimento/instalação infrator(a) pratica nova infração prevista na Lei nº 9.847/99, depois de definitivamente condenado administrativamente.

§ 1º Para efeitos de reincidência, não serão consideradas condenações anteriores se entre a data do cumprimento integral da pena pecuniária ou sua extinção e do cometimento da infração em julgamento tiver decorrido período de tempo igual ou superior a dois anos.

§ 2º O lapso temporal previsto no §1º será reduzido para seis meses se o infrator houver cumprido a pena pecuniária a ele imposta pela ANP na forma do art. 4º, §3º da Lei nº 9.847/99."

§ 3º Nos casos de parcelamento, aplica-se o disposto no §1º deste artigo desde que a autuada esteja em situação regular quanto aos pagamentos das parcelas, estando o parcelamento em vigor.

§ 4º Para os casos de parcelamento, o período de tempo igual ou superior a dois anos da condenação será contabilizado a partir da data da homologação do pedido de parcelamento do débito.

(Nota)

Art. 3º A segunda reincidência será caracterizada quando a nova conduta infracional for precedida de duas condenações definitivas, que não tenham sido desconsideradas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Resolução.

(Nota)

Art. 4º Para fins de agravamento da pena de multa, será considerado antecedente condenação definitiva ocorrida nos cinco anos anteriores à data de conclusão da fase de instrução do processo em julgamento, com exceção daquelas condenações utilizadas na caracterização de reincidência.

Art. 5º Para fins de aplicação das penas previstas no § 4º do art. 8º, no art. 9º e no inciso II do art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, não será considerada punição anterior se entre a data da condenação e a prática da nova infração tiver decorrido período de tempo igual ou superior a dois anos.

Art. 6º Os recursos administrativos interpostos pelo autuado serão recebidos no efeito suspensivo no que se refere à aplicação das penas de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento/instalação e de revogação de autorização para o exercício de atividade.

(Nota)

Art. 7º Os pedidos de revisão de condenações administrativas que tenham apenado o autuado com a suspensão temporária de funcionamento/instalação ou com a revogação de autorização para o exercício de atividade não serão recebidos no efeito suspensivo, exceto quando a ANP verificar elementos de verossimilhança do direito alegado e periculum in mora.

(Nota)

Art. 8º A comprovação da pendência de ação judicial para afastar a aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento ou instalação, nos termos previstos no § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.847/99, deverá ser feita pelo autuado nos autos do processo administrativo, antes de exaurida a instância administrativa.

(Nota)

Art. 9º A aplicação da pena de perdimento por falta de segurança do produto, estabelecida pelo artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.847/99, ocorrerá quando:

I - a falta de segurança for verificada no produto; ou

II - as condições de armazenamento do produto, incluindo as instalações de armazenamento e os recipientes, o tornarem inseguro.

(Nota)

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(Nota)

 

FLORIVAL RODRIGUES DE CARVALHO